Por 22 votos a 21, o Tribunal de Justiça derrubou, nesta quarta-feira (16), a liminar do desembargador Luiz Carlos Freysleben, que considerava inconstitucional manter a comunidade da Vargem do Braço, no município de Santo Amaro da Imperatriz, sob regência da Lei 14.661/09, que redefiniu os limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro (Mosaico). Agora o TJ deve julgar o mérito da ação direta de inconstitucionalidade impetrada pelo Ministério Público Estadual.
A Lei 14.661/09 foi aprovada pela Assembleia Legislativa em março e implantou dentro do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro Áreas de Proteção Ambiental (APA) de uso sustentável e com certo grau de ocupação humana. Nessas áreas a subsistência das famílias nativas é permitida, desde que garantida a conservação da natureza e a proteção da diversidade biológica.
Segundo site da Alesc, o relator da lei, deputado Marcos Vieira (PSDB), considerou a decisão do TJ uma vitória para os moradores da comunidade. “Por mais de três décadas a falta de esclarecimento e a dúvida se estabeleceram na região. A implantação dos mosaicos de preservação devolveu aos agricultores seu patrimônio que lhes é de direito e a decisão do Tribunal de Justiça de manter a constitucionalidade de lei é uma nova vitória”, comemorou o parlamentar.
O governo do estado, o parlamentar e os mentores do projeto Mosaico devem estar comemorando, mas o que dizer do Meio Ambiente?
Vitória!!!!!!!!
ResponderExcluirAinda bem que colocaram um fim no sofrimento de mais de trinta anos nas famílias que viviam no interior do "Parque da Serra do Tabuleiro". Primeiramente, não era um parque pois as terras não foram indenizadas e se as famílias fossem expulsas de suas terras apenas ocorreria êxodo rural. Agradeço a todos que contribuiram para que esse conflito finalmente fosse resolvido. Agora temos três APAs e um verdadeiro Parque, pois as terras que estão na área do Parque são de domínio público e as que estão nas APAs são propriedades particulares